Audiência pública discutirá inclusão de projeto lei de iniciativa popular
Acontecerá no próximo dia 07 de Dezembro, no Plenarinho da Câmara dos Deputados, em Brasília, audiência pública para discutir o projeto emenda constitucional para inclusão dos catadores como segurados especiais da Previdência. O projeto de emenda é de incitativa popular do MNCR e pretende fazer emendas na Constituição brasileira para permitir a aposentadoria de catadores que já trabalham a anos na área sem a necessidade de contribuição prévia.
Se aprovada a emenda beneficiaria os catadores de todo o Brasil permitindo a contribuição de 2,3% do rendimento para o INSS. Esse tipo de contribuição já é adotado para pescadores e arrendatários rurais. Para haver a inclusão dos catadores como segurados especiais deve haver emenda constitucional.
Hoje os catadores não têm contribuição especifica para o INSS e tem de fazer a contribuição como trabalhador autônomo ou por meio da cooperativa que acaba contribuindo com o mesmo tipo de carga tributária de uma empresa, pagando impostos patronais, inviabilizando a contribuição da maior parte dos catadores que têm renda ainda muito baixa. A contribuição varia de 11%, para quem contribui como autônomo, até 20% para os catadores que pagam por meio da cooperativa. A renda média nacional dos catadores é hoje a baixo de um salário mínimo.
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